Somos uma instituição pública cuja função é oferecer, de forma integral e gratuita, assistência e orientação jurídica aos cidadãos que não possuem condições financeiras de pagar as despesas destes serviços. Além disto, promovemos a defesa dos direitos humanos, direitos individuais e coletivos e de grupos em situação vulnerável.
A assistência jurídica gratuita aos vulneráveis é um direito e garantia fundamental de cidadania previsto no artigo 5º, LXXIV da Constituição da República. A gratuidade de justiça abrange honorários advocatícios, periciais e custas judiciais ou extrajudiciais.
Os defensores públicos são profissionais formados em Direito e ingressam na Defensoria Pública com, no mínimo, dois anos de experiência, por meio de aprovação em um rigoroso concurso de provas e títulos. Na defesa dos interesses de seus assistidos, os defensores públicos têm atuação no primeiro e no segundo graus de jurisdição, com titularidade e atribuições específicas em razão da matéria a ser examinada.
O defensor público litigia em favor dos interesses de seus assistidos em todas as instâncias, independente de quem ocupe o polo contrário da relação processual, seja pessoa física ou jurídica, a Administração Pública ou Administração Privada, em todos os seus segmentos.
Todas as pessoas que não tenham condições financeiras de contratar advogado e pagar despesas de processo judicial, ou por certidões, escrituras etc, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Desta forma, o importante não é o valor do salário da pessoa, mas se as despesas dela e de sua família permitem a contratação de advogado ou permitem que ela pague por documentos, certidões etc.
Em processos criminais, por força do princípio constitucional da ampla defesa, qualquer pessoa poderá ter sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública, independentemente de sua condição econômica.
Não só a pessoa física pode ser atendida pela Defensoria Pública. As pessoas jurídicas em dificuldades financeiras, como as microempresas, podem se valer do patrocínio do defensor público. Igualmente podem ser patrocinadas sociedades sem fins lucrativos e associações comunitárias, desde que declarem insuficiência de recursos.
E, caso tenham ingressado com uma ação contra você, basta procurar a Defensoria Pública mais próxima de sua residência. Nós também podemos ajudar você.
O serviço público prestado pela Defensoria Pública é gratuito. O defensor público protege os direitos do cidadão que não pode pagar por um advogado.
A forma de agendar seu atendimento com a Defensoria Pública muda de acordo
com o tipo de serviço para o qual você busca atendimento.
MANAUS
- SITE- SISTEMA ONLINE
Áreas agendadas: Saúde, Idoso, Direitos Humanos, Registros Públicos, Cível, Fundiário, Consumidor.
Acesse o nosso sistema de agendamento em: https://agendadpeam.com/ . Um nova janela será exibida, clique em ‘Novo Agendamento’ e escolha a opção que vai ajudar você a ser atendido com mais eficiência!
- TELEFONE – DISK 129
Áreas agendadas: Família e Sucessões
Para agendar atendimento e esclarecer suas dúvidas, você pode ligar para o Disk 129 caso resida em Manaus. Esse serviço por telefone é gratuito e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
- APLICATIVO WHATSAPP– (92) 98559-1599 (somente mensagem)
Áreas atendidas: Mulher, Infância e Juventude.
Entre em contato enviando mensagem pelo aplicativo de conversa WhatsApp para o número (92) 98559-1599. Ao enviar mensagem, escolha a opção para ser atendido pelo Núcleo Especializado em Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) ou Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente (Nudeca). Aguarde a equipe da Defensoria entrar em contato, pois as mensagens são respondidas por ordem de chegada.
CONSULTA DE PROCESSO
Para obter informação sobre o andamento do seu processo, basta enviar mensagem pelo aplicativo de conversa WhatsApp para o número (92) 98559-1599. Ao enviar mensagem, é necessário verificar qual a sua unidade de atendimento perante a vara em que está o seu processo.
Após, enviar mensagem para a unidade correspondente através do aplicativo WhatsApp, aguarde resposta, pois as mensagens são respondidas por ordem de chegada. Para consultar o número do seu processo, você pode ligar para o Disk 129. O serviço por telefone funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
INTERIOR DO AMAZONAS
Se busca atendimento em outro município do Amazonas, você deve entrar em contato com os Polos da Defensoria, basta enviar mensagem pelo aplicativo de conversa WhatsApp para o número (92) 98559-1599. Ao enviar mensagem, escolha a opção de município que você busca atendimento. Após, enviar mensagem para o polo correspondente através do aplicativo WhatsApp, aguarde resposta, pois as mensagens são respondidas por ordem de chegada.
Consulta de processo
Para obter informação sobre o andamento do seu processo, também é necessário enviar mensagem pelo aplicativo de conversa WhatsApp para o número (92) 98559-1599. Ao enviar mensagem, é necessário verificar qual a opção de município que você busca atendimento. Após, enviar mensagem para o polo correspondente através do aplicativo WhatsApp, aguarde resposta, pois as mensagens são respondidas por ordem de chegada.de chegada.
PLANTÃO DA DEFENSORIA
Você pode realizar atendimento pelo Plantão da Defensoria se o seu caso for urgente. Casos urgentes são situações em que o direito foi violado há menos de um dia, ou há risco de vida. O Plantão funciona de segunda a sexta-feira, das 14h às 17h. Aos sábados, domingos e feriados o atendimento do Plantão ocorre das 8h às 17h. Você pode iniciar atendimento de forma presencial na sede da Defensoria, localizada na Avenida André Araújo, nº 679, no Bairro Aleixo. O assistido também pode iniciar atendimento via ligação para o telefone (92) 98436-1791 ou enviando mensagem por meio do aplicativo WhatsApp para o número (92) 98559-1599.
Auxílio Emergencial
A Defensoria Pública do Estado não atua em casos relacionados ao Auxílio Emergencial, pois se trata de competência da Justiça Federal. Quem presta assistência jurídica gratuita nestes casos é a Defensoria Pública da União (DPU). Para informações sobre o atendimento da DPU, clique no link: https://www.dpu.def.br/endereco-amazonas
A forma de agendar seu atendimento com a Defensoria Pública muda de acordo com o tipo de serviço para o qual você busca atendimento.
- SITE- SISTEMA ONLINE
Áreas agendadas: Saúde, Idoso, Direitos Humanos, Registros Públicos, Cível, Fundiário, Consumidor.
Acesse o nosso sistema de agendamento em: https://agendadpeam.com/ . Um nova janela será exibida, clique em ‘Novo Agendamento’ e escolha a opção que vai ajudar você a ser atendido com mais eficiência!
- TELEFONE – DISK 129
Áreas agendadas: Família e Sucessões
Para agendar atendimento e esclarecer suas dúvidas, você pode ligar para o Disk 129 caso resida em Manaus. Esse serviço por telefone é gratuito e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
- APLICATIVO WHATSAPP– (92) 98559-1599 (somente mensagem)
Áreas atendidas: Mulher (Nudem), Infância e Juventude (Nudeca).
Entre em contato enviando mensagem pelo aplicativo de conversa WhatsApp para o número (92) 98559-1599. Ao enviar mensagem, escolha a opção para ser atendido pelo Núcleo Especializado em Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) ou Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente (Nudeca). Aguarde a equipe da Defensoria entrar em contato, pois as mensagens são respondidas por ordem de chegada.
- INTERIOR DO AMAZONAS
Se busca atendimento em outro município do Amazonas, você deve entrar em contato com os Polos da Defensoria, basta enviar mensagem pelo aplicativo de conversa WhatsApp para o número (92) 98559-1599. Ao enviar mensagem, escolha a opção de município que você busca atendimento. Após, enviar mensagem para o polo correspondente através do aplicativo WhatsApp, aguarde resposta, pois as mensagens são respondidas por ordem de chegada.
Se você agendou o seu atendimento com a Defensoria Pública pela internet ou pelo Disk 129, recebeu uma lista de documentos que precisam ser levados na data agendada. Em todo caso, se você vai a uma unidade da Defensoria pela primeira vez, deve levar seus documentos pessoais básicos (RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento, comprovante de endereço, etc.), além daqueles que julgue pertinentes ao seu caso.
Outros documentos que podem ser necessários para o seu processo serão eventualmente solicitados pelo defensor público durante os atendimentos na Defensoria Pública.
Com o processo em tramitação e atendimento na Defensoria Pública já em curso, você pode tirar suas dúvidas enviando mensagem pelo aplicativo de conversa WhatsApp para o número (92) 98559-1599. Ao enviar mensagem, é necessário verificar qual a sua unidade de atendimento perante a vara em que está o seu processo. Após, enviar mensagem para a unidade correspondente através do aplicativo WhatsApp, aguarde resposta, pois as mensagens são respondidas por ordem de chegada.
Para consultar o número do seu processo, você pode ligar para o Disk 129. O serviço por telefone funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
- Família
Alimentos, guarda, tutela, adoção, divórcio, suprimento e capacidade para casamento, reconhecimento e dissolução de união estável, emancipação, interdição, paternidade, inventário e partilha de bens, regulamentação do direito de visitas, separação.
- Consumidor
Questões de Direito do Consumidor. - Fundiário
Conflitos relacionados a direitos de posse, propriedade e moradia. - Idoso
Assistência jurídica integral aos idosos em causas individuais ou coletivas, em que a específica condição etária a caracterizar fator preponderante na violação de direitos. - Coletivos
Atendimento de questões de interesse coletivo, que abrangem uma comunidade ou a população de uma cidade ou do Estado. - Registros públicos
Matérias de registros públicos em ações de alteração de nome, anulação de registro, registro tardio (nascimento), registro tardio (óbito), restauração de registro, retificação de registro, segunda via de registro de nascimento, certidão de dependentes. - Sucessões
Ações de Alvará Judicial e inventário. - Direitos humanos
Situações que apresentem, direta ou indiretamente, violação às normas asseguradoras dos Direitos Humanos, desde que a questão não seja ligada às atividades das demais unidades especializadas ou núcleos. - Cível
Ações de indenização, cobrança, despejo, acidentes de trânsito, processos contra o Estado, Município e Previdência. - Mulher
Atendimento à mulher em situação de violência. - Infância e Juventude
Atendimento para cumprimento aos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como atuar na defesa da criança ou adolescente como custos vulnerabilis. - Criminal
Matérias criminais. - Tribunal de Contas
Atendimento de hipossuficientes em processos do Tribunal de Contas